Não, o empregado pode recusar-se a realizar horas extras. A exceção ocorre quando se tratar de motivo de força maior, na qual o empregador não deu causa ao aumento de trabalho ou por acordos coletivos, o que justificaria a realização de horas extras.

A CLT, obedecendo aos limites constitucionais, prevê que o empregado só poderá fazer, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

É comum empregadores não assinarem a Carteira de Trabalho. Ocorre que isso é prejudicial ao empregado, pois não terá a aplicação dos direitos trabalhistas, como recolhimento do INSS, FGTS, seguro desemprego, aviso prévio em caso de rescisão, entre outros benefícios legais.

Quando o empregador decide encerrar o vínculo com o funcionário sem motivos que enquadram a justa causa, a empresa deverá fazer a mesma comunicação de intenção do desligamento.
Nesse caso, o trabalhador recebe:

• Saldo de salário (todos os dias trabalhados dentro do mês em questão);
• Aviso prévio;
• Horas extras acrescidas de 50% do valor da hora na jornada comum (em finais de semana, a porcentagem é de 100%);
• 13º salário (dependendo dos meses trabalhados, será pago de forma integral ou proporcional);
• FGTS (multa de 40% sobre o valor).

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Ao ser contratado em uma empresa, o funcionário pode estar submetido a um contrato de experiência. Ele pode durar de 30 até 90 dias.
Vale lembrar que cabe ao empregador estabelecer, em contrato, o período de experiência que julgar necessário (até, no máximo, 90 dias). Do contrário, o prazo do contrato será considerado indeterminado.

Tanto no período de experiência quanto após ele, o empregado tem direitos trabalhistas a serem honrados. Assim, dentro do intervalo de experiência, se houver a rescisão, o trabalhador terá direito à:

• 13º salário proporcional;
• Férias proporcionais;
• Saldo de salário;
• 40% do FGTS;
• Indenização, que neste caso equivale à metade do que ele iria receber no prazo restante do período de experiência.

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A licença-maternidade se trata de um direito de afastamento profissional fornecido às mulheres que trabalham com carteira assinada, contribuintes individuais, facultativos ou MEI, desempregadas, trabalhadoras domésticas, cônjuge ou companheiro em caso de falecimento da segurada e adotantes.

O quanto antes exigir seus direitos trabalhistas, melhor será para você, como também para sua família. Além disso, a Lei diz que poderá perder direitos se der entrada na causa fora do prazo correto.